A comercialização de domínios de internet é legal?

Sim é totalmente legal. Claro que o domínio que esteja sendo vendido não pode infringir os direitos de marca registrada de terceiros.

Conheça a política de resolução de disputas por nome de domínio UDPR

A Política Uniforme para Resolução de Disputas por Nomes de Domínio (UDRP) aplica-se a vários tipos de disputas entre registrantes e terceiros sobre o registro e uso de nomes de domínio. Trata de um processo de disputa simplificado estabelecido pela ICANN para a resolução de processos judiciais colocados por detentores de marcas comerciais contra proprietários de domínios.

Um reclamante que deseje apresentar uma queixa contra um proprietário de um nome de domínio deve preencher alguns requisitos, quais sejam:

  • O nome de domínio registrado corresponde exatamente à sua marca comercial devidamente registrada em data anterior ao registro do domínio?

  • Quem registrou o domínio não possui interesses legítimos em seu registro?

  • Que registrou o domínio o fez de comprovada má-fé?

As ações de disputa relativas a estas políticas podem ser formalizadas em um dos provedores de serviço de resolução de disputas aprovados.

Os proprietários de domínios devem estar cientes de que a recusa em participar no processo pode resultar no cancelamento ou na transferência de seu nome de domínio.

Normalmente em um processo de UDRP, membros da OMPI consideram alguns fatores para avaliar se o proprietário do domínio agiu de má-fé, por exemplo:

  • Se que registrou o domínio o fez com a finalidade específica de vendê-lo para o reclamante legítimo proprietário da marca correspondente, registrada anteriormente;

  • Se o propósito de quem resgitrou o domínio foi claramente de criar possível confusão com a marca do reclamante e obter, assim, vantagem com isso.

Enfim, é importante deixar claro que a compra e venda de domínios é uma atividade lícita e que contribui com o desenvolvimento econômico e social dos países. O respeito as normas de registros de marcas deve sempre ser mantido e isto inclui o registro e a comercialização dos nomes de domínio.

Conheça a legislação completa sobre conflitos sobre domínios

Glossário

ICANN:
Acrônimo em inglês para Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números, é uma entidade sem fins lucrativos, subordinada ao Governo dos Estados Unidos, responsável pela alocação do espaço de endereços do Protocolo da Internet (IPv4 e IPv6), pela atribuição de identificadores de protocolo, pela administração do sistema de nomes de domínio de primeiro nível genéricos (gTLDs) e com códigos de países (ccTLDs), assim como as funções de gerenciamento do sistema de servidores-raiz.

UDRP:
Uniform Domain-Name Dispute-Resolution Policy

OMPI:
A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (em inglês, World Intellectual Property Organization, WIPO) é uma entidade internacional de Direito Internacional Público com sede em Genebra (Suíça), integrante do Sistema das Nações Unidas.


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